Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Nota - Os valores apresentados não correspondem a todos os recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, a estes valores são acrescidos verbas dos ministérios, emendas constitucionais e outros. O total de recursos só será conhecido quando a prestação de contas é disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado e da União.